Termos e COndições
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ESTUDEDF
Data da Última Revisão: 23 de janeiro de 2026
Este documento estabelece as regras para o uso dos serviços digitais oferecidos pela 45463773 INOVA SIMPLES, inscrita no CNPJ sob o n. 45.463.773/0001-42, com sede na SBN Quadra 2, Andar 0, Instituto Sesi Senai de Tecnologias Educacionais, Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 71000-000, nome fantasia EstudeBR, doravante responsável pelo programa de patrocínios estudantis EstudeDF.
Ao acessar ou utilizar qualquer interface da EstudeDF, o Usuário manifesta sua total e incondicional aceitação a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade que o complementa.
1. PROPÓSITO E OBJETIVOS DA ESTUDEBR e DO PROJETO ESTUDEDF
A EstudeBR opera como uma EdTech com uma dupla missão:
a) Patrocínio Educacional: Intermediar e realizar corretagem para promover a conexão entre famílias e alunos (*Usuários*) e Instituições de Ensino parceiras (*I.E.*) para a concessão de Patrocínios Educacionais com benefícios aplicados às mensalidades, mediante o preenchimento de vagas ofertadas pela plataforma EstudeDF com essa finalidade pela Instituições de Ensino parceiras.
b) Reforço Educacional Personalizado (EstudeAI): Oferecer ferramentas e recursos de apoio à aprendizagem e reforço escolar impulsionadas ou não por Inteligência Artificial (IA), gamificação e experiência humana.
2. DISPOSIÇÕES DE ADESÃO E CADASTRO
2.1. Aceitação Vinculante: O uso contínuo da Plataforma, ou a conclusão do processo de cadastro e pagamento da Pré-Reserva, implica na plena concordância com todas as condições descritas neste Termo. Caso não concorde, o Usuário deve abster-se de utilizar os serviços.
2.2. Capacidade Civil: O Usuário (responsável legal e ou estudante) declara possuir capacidade legal para contratar os serviços da EstudeDF ou estar devidamente assistido/autorizado/representado por seus responsáveis legais.
2.3. Requisitos de Cadastro: Para acessar áreas exclusivas ou adquirir serviços, o Usuário deverá fornecer dados de cadastro e criar um login (e-mail, senha e telefone de contato).
a) O Usuário se responsabiliza integralmente pela veracidade, precisão e atualização dos dados pessoais e informações fornecidas.
b) O login de acesso é pessoal, sigiloso e intransferível. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta.
2.4. Notificação de Insegurança: O Usuário deve comunicar imediatamente a EstudeDF sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado, uso indevido de sua conta ou falha de segurança.
2.5. Suspensão de Acesso: A EstudeDF poderá, preventivamente, suspender ou cancelar a conta do Usuário em caso de suspeita fundamentada de fraude, roubo de identidade ou uso ilícito de meios de pagamento, devendo o Usuário ser notificado por e-mail sobre a medida e os motivos que a ensejaram.
2.6. Canais de Comunicação: Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza a EstudeDF e as Instituições de Ensino parceiras a contatá-lo por quaisquer meios de comunicação disponíveis em seu cadastro (telefone, e-mail, SMS, aplicativos de mensagens, correspondênias, etc.) para fins relacionados aos serviços contratados, informações sobre o processo de matrícula e sobre atualizações de parcerias, benefícios, regulamentos, serviços e oportunidades.
3. CONDIÇÕES DE USO E CONDUTA NA PLATAFORMA
3.1. Conteúdo Proibido: É estritamente vedado ao Usuário inserir, transmitir ou divulgar na Plataforma qualquer conteúdo que:
a) Viole a lei, a moral ou a ordem pública, incluindo material ameaçador, difamatório, pornográfico, ou que incite a violência e o ódio.
b) Promova ou encoraje atos que constituam ofensas criminais ou que infrinjam direitos de terceiros.
c) Contenha códigos, vírus, *worms*, *trojans* ou qualquer elemento tecnologicamente danoso ou destinado a comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma.
3.2. Uso Indevido: O Usuário não deve utilizar a Plataforma para fins diversos dos previstos ou realizar qualquer atividade que configure ataque (*hacking*), extração indevida de dados (*scraping*) ou engenharia reversa.
4. PATROCÍNIO EDUCACIONAL E FORMALIZAÇÃO DA MATRÍCULA
4.1. Natureza da Vaga Patrocinada: A EstudeDF veicula Vagas disponibilizadas pelas Instituições de Ensino parceiras, convertidas em Vagas com Patrocínios Educacionais para os Usuários, com benefícios nas mensalidades.
4.2. Informações e Alterações: As características das vagas (quantidade, curso, turno, valores da mensalidade, condições, regras e percentual de patrocínio) são informadas e mantidas pelas I.E. e podem ser alteradas a qualquer momento.
a) O Usuário deve confirmar as condições finais da vaga (segmento educacional, período, estatuto, regimento, valor da mensalidade patrocinada, etc) diretamente com a Instituição de Ensino antes de formalizar a matrícula.
b) Divergência de Valores: Em caso de diferença entre o valor anunciado na Plataforma e o valor confirmado pela I.E. no ato da matrícula, o Usuário poderá solicitar o reembolso integral do pagamento da Pré-Reserva. Se o Usuário for comunicado da divergência e não se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a EstudeDF interpretará o silêncio como **aceite tácito** e prosseguimento da matrícula com os novos valores, **sem prejuízo do direito de arrependimento**.
4.3. Formalização da Matrícula: O Pagamento da Pré-Reserva inicia o processo de acesso ao Patrocínio Educacional para a Vaga apresentada na plataforma da EstudeDF, mas não configura a Matrícula ou Reserva da Vaga.
a) A efetivação da Matrícula é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve cumprir os requisitos e processos internos da I.E. (edital de vagas patrocinadas, documentação, entrevistas, exames) nos prazos estipulados.
b) Não Cumulatividade: O Patrocínio não se aplica a estudantes já matriculados na I.E. parceira.
c) Perda do Benefício: A manutenção do Patrocínio está vinculada à permanência do vínculo contratual com a I.E e às regras estabelecidas no edital de vagas patrocinadas da instiuição escolhida. E o benefício poderá ser encerrado em casos de evasão, trancamento, inadimplência ou aplicação de sanções acadêmicas/disciplinares pela I.E.
5. REFORÇO EDUCACIONAL PERSONALIZADO (ESTUDEAI)
5.1. Escopo do Serviço: A EstudeDF pode disponibilizar, de forma complementar ou por contratação específica, o serviço EstudeAI, que integra a aplicação de Inteligência Artificial Proprietária* algoritmos de aprendizado adaptativo, módulos de gamificação e o acompanhamento humano de professores para diagnóstico e reforço educacional. Assim como recursos textuais, de áudio, de vídeo, listas de exercícios, apostilas, aulas remotas e serviços de acompanhamento disponibilizados.
5.2. Proteção Tecnológica: O Usuário reconhece que todos recursos, metodologias e componentes tecnológicos que sustentam o EstudeAI, incluindo, mas não se limitando a algoritmos de Machine Learning (ML), modelos de linguagem ajustados (Fine-Tuned LLMs), código-fonte e o ciclo de refinamento de dados (Data Flywheel) são de propriedade intelectual exclusiva e protegida da EstudeDF. É terminantemente proibida a cópia, hacking, ou qualquer forma de exploração comercial não autorizada da tecnologia.
5.3. Finalidade Educacional: O EstudeAI é uma ferramenta de apoio e suporte ao processo de ensino-aprendizagem. A EstudeDF não garante resultados específicos em avaliações, exames nacionais (ENEM, vestibulares) ou aprovação na I.E., pois o desempenho acadêmico final depende fundamentalmente do esforço individual do Usuário.
6. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E REEMBOLSOS
6.1. Pagamento de Pré-Reserva: O pagamento da Pré-Reserva de Vaga é feito na plataforma EstudeDF, utilizando o sistema de pagamento eletrônico disponibilizado. A validação do pagamento da Pré-Reserva da vaga somente se confirma após a compensação integral do valor. A EstudeBR e a plataforma EstudeDF não se responsabilizam pelos prazos das instituições financeiras envolvidas pelo pagamento.
6.2. Relacionamento Pós-Matrícula: Após a efetivação da matrícula na I.E., todo o relacionamento financeiro, administrativo, pedagógico e operacional subsequente (mensalidades, taxas, reajustes, conduta acadêmica, estatutos, regulamentos, contrato de serviços) ocorre diretamente entre o Usuário e a Instituição de Ensino, isentando a EstudeBR de responsabilidade sobre tais cobranças.
6.3. Direito de Arrependimento: Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Usuário pode solicitar a devolução integral da Taxa de Reserva no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento.
6.4. Regras Específicas de Reembolso:
a) Impossibilidade de Matrícula: Caso a matrícula não se concretize por motivos atribuíveis à I.E. (ex: não formação de turma, adiamento, reprovação em processo seletivo da I.E.), o Usuário terá direito à restituição do valor pago ou à conversão em cupom de crédito.
b) Conversão em Cupom de Crédito: O Usuário pode optar pela conversão do valor pago em cupom. Ao exercer essa opção, o Usuário aceita a conversão do valor, o que substitui e extingue o direito à restituição do valor em moeda corrente pelo mesmo fato gerador.
6.5. Prazo e Meios de Restituição: Para pagamentos via boleto e pix a restituição será feita por depósito/transferência bancária para conta de titularidade do Usuário. Para pagamentos via cartão de crédito, o estorno será solicitado à administradora do cartão. Em todos os casos, o Reembolso seguirá os prazos definidos pelas instituições financeiras envolvidas no pagamento.
6.6. O detalhamento dos casos de Reembolso estão descritos em sua íntegra no Contrato de Adesão e Intermediação de Patrocínio Educacional e Reserva de Vaga que será celebrado após o pagamento da Pré-Reserva de vaga entre o Usuário e a EstudeBR.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO DE ATIVOS
7.1. Titularidade: Todo o acervo de conteúdo, tecnologia, software, código-fonte, marcas registradas (EstudeDF e EstudeAI) e patentes utilizados na Plataforma são de propriedade exclusiva da EstudeBR. Tais ativos estão protegidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e a Lei do Software (Lei nº 9.609/98).
7.2. Licença de Uso: A EstudeBR concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma EstudeDF e seus conteúdos, unicamente para os fins previstos nestes Termos.
7.3. Reprodução Proibida: É vedado ao Usuário copiar, modificar, adaptar, distribuir, vender, revender, ou explorar comercialmente, sem o consentimento formal e escrito da EstudeBR, qualquer material ou tecnologia contido na Plataforma EstudeDF.
8. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A EstudeBR e a plataforma EstudeDF não se responsabilizam por:
a) Danos ou prejuízos causados ao Usuário por quedas de energia, falhas na conexão de internet, malwares, vírus ou outras rotinas de programação que possam danificar seus equipamentos, desde que alheios ao controle da EstudeBR e da plataforma EstudeDF.
b) Informações inverídicas, incompletas ou falsas, ou documentos forjados fornecidos pelo Usuário no processo de cadastro ou matrícula, sendo a responsabilidade por tais atos exclusiva do Usuário.
c) Atos e Omissões da Instituição de Ensino: Qualquer dano, falha, ou omissão na prestação dos serviços educacionais, na análise documental, na política de preços (exceto no momento da pré-reserva), ou em casos de suspensão de curso, falência, ou recuperação judicial da I.E., visto que a EstudeBR e a plataforma EstudeDF são intermediadoras e não a provedora final do ensino.
8.2. A EstudeBR não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, ou danos morais, salvo se comprovadamente decorrentes de falha exclusiva e direta da EstudeDF na prestação dos serviços objeto destes Termos.
9. TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
9.1. Conformidade LGPD: Os dados pessoais do Usuário são tratados pela EstudeBR por meio da plataforma EstudeDF em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
9.2. Política de Privacidade: A coleta, armazenamento, uso e compartilhamento dos dados pessoais estão detalhadamente descritos na Política de Privacidade, que o Usuário aceita ao aderir a estes Termos.
9.3. Compartilhamento Necessário: O Usuário está ciente de que o compartilhamento de seus dados com a Instituição de Ensino parceira é essencial e necessária para a execução do contrato (Pré-Reserva e Matrícula) e para que o Usuário possa usufruir do Patrocínio Educacional.
9.4. Anonimização para IA: O Usuário concorda que os dados gerados pela sua interação com o sistema EstudeAI serão utilizados, de forma anonimizada e agregada, para o desenvolvimento e o refinamento contínuo dos modelos de Inteligência Artificial da EstudeDF.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO
10.1. Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Resolução de Conflitos: As Partes elegem o foro do domicílio do Usuário como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, em estrito atendimento ao Código de Defesa do Consumidor (Art. 101, I).
10.3. Cessão: A EstudeBR poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, sem necessidade de notificação prévia, em casos de reestruturação societária (fusão, cisão ou incorporação) ou venda de ativos. O Usuário não poderá ceder seus direitos sem prévia autorização da EstudeBR.
CANAIS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Para solução de dúvidas, reclamações, ou solicitações relativas à LGPD, o Usuário deverá entrar em contato por meio dos canais oficiais:
LGPD: E-mail: privacidade@estudebr.com.br
Whatsapp: 61 998807617 (Horário Comercial)
Website (Fale Conosco): https://estudedf.com.br/fale-conosco